Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-03-00 | Final: 1828-02-04 
Local: Lugar da Estrada, termo de Atouguia da Baleia 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; anexo: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D682 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Moradores do lugar da Estrada, termo de Atouguia da Baleia 
Sumário: Requerimento, sem data, dos moradores do lugar da Estrada, termo de Atouguia da Baleia, no qual se queixam de António César Vieira de Horta, segundo vereador da vila de Atouguia da Baleia que, em 30 de Janeiro de 1827, repartiu, sem qualquer formalidade legal, "por alguns homens," um pequeno baldio que estava na "mansa e pacífica posse" dos moradores, "contíguo ao dito lugar, denominado de Lagoeira."

Pedem à Câmara dos Deputados que mande "cassar toda e qualquer provisão ou ordem, no caso que se tenha expedido, e havê-la por de nenhum efeito, em atenção ao prejuízo e ruína que resultaria aos suplicantes se fossem privados do livro uso do dito baldio," ou mandar dar-lhes vista dela para "embargos de ob e sub-repção."

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 4 de Fevereiro de 1828, entendeu que o assunto "não compete à Câmara." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 43, mç. 24, doc. 60; 
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